Curso Poder Legislativo Municipal em Florianópolis - Módulo 01

Inviolabilidade Parlamentar: Vereador.

Para a atuação do Vereador no exercício de suas atribuições constitucionais, especialmente a de legislar e de fiscalizar é assegurada, no inciso VIII do art. 29 da CF a inviolabilidade por suas opiniões, palavra e voto.

A posição do Supremo Tribunal Federal no julgamento de fevereiro de 2015, concluiu que “nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência temática com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do Vereador” (Processo - RE 600063 - com repercussão geral).

A inviolabilidade constitucional assegurada ao Vereador, no âmbito do município, o pleno exercício de seu voto, de suas opiniões e o uso da sua palavra, desde que suas manifestações se relacionem com o mandato que exerce.

Eventuais excessos devem ser examinados pela própria Câmara que pode, inclusive, caçar o mandato do Vereador por quebra de decoro parlamentar.

Dr. André Barbi