➡️ Este Projeto de Lei está tramitando na Alesc e já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Esta medida visa a facilitar a vida das pessoas que sofrem restrições nutricionais.
Apresentei esta proposta porque entendo que muitas pessoas são intolerantes ao glúten (celíacos) e a lactose, sendo dever do Estado protegê-las. Isto é proteção à vida. Todos têm direito de saber se o que estão comendo faz bem ou não para a saúde e de sua família.
A lei nº 17.077/2017 obriga os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.
Meu Projeto de Lei é um complemento para que restaurantes, bares e lanchonetes informem em seus cardápios a la carte ou buffet quando os alimentos são destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.
#PorUmMundoMelhor
Deputado Marcius Machado
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