Em Curitibanos quem resolve oferecer alimento para o animal de rua tem recebido em troca uma multa de R$ 274. O deputado estadual Marcius Machado (PL) é autor de um Projeto de Lei que garante o direito das pessoas em disponibilizar água e alimento, com regras, para animais de rua em toda Santa Catarina.
O texto do Projeto de Lei (PL) 0483.0/2019 visa alterar o art. 3º da Lei nº 12.854/2003, acrescentando que fica assegurado o fornecimento de alimentação e/ou água aos animais que estão na rua, por qualquer pessoa física, seguindo alguns critérios: Recomendável a utilização de vasilhas reutilizáveis ou instalação de comedouros e bebedouros em tubos de PVC nos espaços e, de preferência, onde haja uma cobertura para não estragar a ração. Deverão ser oferecidas pequenas porções de ração ou outro alimento, evitando causar algum dano ao animal por excesso de comida, e também não é permitido forçar o animal a comer.
O projeto de lei também veda o impedimento ou sanção no fornecimento de alimentação aos animais e, caso isso não seja respeito, será aplicada multa no valor de R$ 200. O valor recolhido deverá ser depositado em um fundo estadual de proteção e bem-estar animal.
Sobre a criação dessa lei, Marcius acrescenta que é responsabilidade do Estado e das pessoas protegerem e darem meios para assegurar o bem-estar de toda forma de vida. “Em especial os animais que estão na rua, não porque querem, mas porque foram abandonados pelo ser humano.”
O texto havia sido rejeitado em relatório feito pelo deputado Maurício Eskudlark (PL), da Comissão de Constituição e Justiça, em junho deste ano. A justificativa do relator não foi aceita pela maioria dos deputados na votação em plenário, sendo assim, o projeto de lei foi encaminhado para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
Coordenador da Frente Parlamentar de Proteção e Bem-Estar Animal, o deputado Marcius Machado tem realizado divulgação nas redes sociais para que a deputada Ana Paula Silva – a Paulinha (PDT), presidente da Comissão de Trabalho, para que evoque a relatoria e despache o projeto o mais rápido possível, o que ajudaria a mudar a realidade de animais como os de Curitibanos. “Eles não têm voz e vez, mas nós temos e não vamos nos calar”, ressalta Marcius.
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