Parecer favorável foi de autoria de deputado Marcius Machado (PL)
Foi aprovado durante a reunião da Comissão de Finanças e Tributação o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 163/2020 realizado pelo deputado Marcius Machado (PL). O deputado Milton Hobus (PSD) é autor do projeto que proíbe o aumento de tarifas de serviço público durante períodos de estado de defesa ou calamidade. A matéria, que veda reajustes de contas de energia elétrica e água, segue para apreciação no plenário.
A justificativa do projeto cita como exemplo a nova regra tarifária aplicada pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, no presente ano, em plena pandemia, sob a alegação de que a alteração teria por finalidade o estímulo ao uso consciente, e não o viés arrecadatório, afrontando a relação consumerista, gerando prejuízo direto na renda das famílias catarinenses. Outro exemplo de aumento tarifário foi o anunciado pela Celesc, que será de 8,14%.
Desta forma o Projeto de Lei declara ainda que é necessário uma norma que proíba reajustes tarifários de serviços públicos essenciais, durante estado de calamidade pública, tendo em vista a ocorrência da perda de renda dos cidadãos e do desemprego que ocorrem nesses momentos.
Em seu relatório, o deputado Marcius Machado usa como explicação para seu voto positivo, que o respectivo projeto é uma exceção à regra, não busca diminuir receita, mas de garantir que em momentos difíceis, onde o orçamento familiar diminui, que não haja aumento tarifário.
O parecer pela aprovação ainda lembrou que a proposta vai ao encontro da sociedade que sofre com a pandemia do coronavírus e as implicações que vieram com a paralisação das atividades, que trouxeram um enorme impacto no bolso das famílias catarinenses, principalmente o desemprego.
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