O deputado estadual Marcius Machado protocolou um Projeto de Lei que prevê a perda de benefícios governamentais estaduais para pessoas condenadas por maus-tratos dolosos contra animais em Santa Catarina.
A proposta altera o Código Estadual de Proteção aos Animais e estabelece que pessoas condenadas, com decisão definitiva da Justiça, poderão perder o acesso a benefícios estaduais pelo prazo de até cinco anos.
Segundo o texto, a medida busca fortalecer a legislação de proteção animal e ampliar as penalidades para casos de crueldade praticados de forma intencional.
Na justificativa, o parlamentar destaca que Santa Catarina já possui uma legislação importante de defesa animal, mas que é necessário reforçar o caráter educativo e preventivo das punições.
“Quem pratica maus-tratos precisa responder pelos seus atos. Além das penalidades já previstas, queremos criar mecanismos que reforcem a responsabilidade e o respeito à vida animal”, afirmou o deputado Marcius Machado.
O projeto também ressalta que a penalidade só poderá ser aplicada após condenação definitiva da Justiça, garantindo segurança jurídica e respeito ao devido processo legal.
A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, onde aguarda análise antes de seguir para as demais comissões da Casa.
Foto: Fabiano Coelho
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