A Assembleia Legislativa aprovou nosso projeto que cria a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário.💙
Agora, animais sem tutor formal, mas cuidados pela comunidade, passam a ter reconhecimento oficial e direitos garantidos: cadastro, microchipagem, vacinação, esterilização e atendimento veterinário básico. 🩺
A nova lei também garante o direito de permanência nos locais onde vivem, além de ações educativas e instalação de casinhas, comedouros e bebedouros em espaços públicos. 🐶🐱
Um avanço importante para o bem-estar animal em todo o estado. Agora, o projeto segue para sanção do Governador Jorginho Mello.✅
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