Com muita indignação, protocolei o Projeto de Lei que vai penalizar quem destruir abrigos voluntários destinados ao cuidado, alimentação e proteção de animais em Santa Catarina.
O autor de qualquer ato receberá:
Multa de R$ 10 mil
Obrigação de ressarcimento integral dos danos materiais
Prestação de serviços comunitários em entidade de proteção animal, por no mínimo 30 horas
Inabilitação, pelo prazo de 2 (dois) anos, para participação em programas do Governo do Estado de Santa Catarina
Encaminhamento do caso ao Ministério Público para apuração de crime ambiental
A reincidência implicará no dobro da multa e na proibição de frequentar estabelecimentos que promovam ações de proteção animal por até 12 meses.O Projeto de Lei segue para a tramitação da Alesc. Acompanhe minhas redes sociais para saber do andamento.
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