Foi sancionado pelo Governo do Estado, o Projeto de Lei de minha autoria que proíbe tatuagens e piercings em animais, para fins estéticos. A Lei nº 18.360/2022 entrou em vigor no dia 05 de abril.
O pedido para a apresentação desse Projeto de Lei partiu das protetoras de animais do Estado e foi aprovado em plenário no último dia 15 de março. Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal possuem lei semelhante.Lembrando que é excluído da aplicação da Lei, a utilização de bricagem, tatuagem ou outra técnica de identificação das propriedades rurais e assemelhados, que sejam utilizados para garantir o controle sanitário e zootécnico.
Nossos amiguinhos peludos também merecem respeito, muito amor e cuidado!
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