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sexta-feira, 1 de abril de 2022

PL APROVADO: MULTA PARA CONDENADOS POR PEDOFILIA



Foi aprovado em plenário, o Projeto de Lei de minha autoria, que estabelece multa, após trânsito em julgado, para condenados pelo crime de pedofilia. Assim, além de cumprir o tempo de cadeia, os acusados também deverão pagar R$ 55 mil em multa, que deve ser destinado para o Fundo Especial da Infância e Adolescência (FIA).

Para se tornar Lei, o Projeto deve ser sancionado pelo governador.

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