Passou na Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei de minha autoria que dispõe sobre a doação de projetos de engenharia, sem cobrança nenhuma, por pessoa física ou jurídica, para o Estado.
O Projeto de Lei foi aprovado pela relatoria com uma emenda substitutiva global, que destaca que os projetos doados deverão estar acompanhados da respectiva ART, expedida pelo conselho de classe competente e assinada pelo profissional responsável. Observa ainda que o pagamento da ART será de responsabilidade do Estado, a propriedade intelectual será transferida ao donatário, caso o Estado não efetue o pagamento da ART, a doação poderá ser efetuada sem exigências e o doador não terá responsabilidade civil sobre os projetos.
O Projeto de Lei segue a tramitação e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação, em seguida segue para Educação, Cultura e Desporto e então, será votado em plenário.
Deputado Marcius Machado
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