MENOS BUROCRACIA AOS EMPRESÁRIOS CATARINENSES!
Como forma de apoio a aqueles que investem e acreditam em SC, o Governo do Estado encaminhou à Alesc a Medida Provisória 236/2021 que concede empréstimos para o enfrentamento dos prejuízos causados pela pandemia.
Entretanto, ao procurar o site do Badesc para fazer a solicitação os empreendedores se deparam com uma grande lista de documentos necessários, dificultando e atrasando o processo.
➡️ Apresentei emendas para alteração da Medida Provisória:
📍 Estamos no meio de uma pandemia. Por isso acho inadmissível a necessidade de fiador. Apresentei emenda que veda a exigência de garantia real, bem como exigir avalista dos agentes econômicos.
📍 Precisamos ampliar as oportunidades e por isso, sugeri a vedação o acesso aos benefícios aos micro e pequenos empreendedores que tenham contraído empréstimos com juros subsidiados junto ao Badesc e BRDE nos últimos 12 meses
📍 Devido à crise, muitos empresários deixaram de pagar seus impostos. Também apresentei emenda para a não exigência da certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, certidão negativa de débitos junto à Fazenda Estadual, certidão de débitos trabalhistas e certidão negativa de regularidade FGTS
A hora agora é de vacina no braço 💪🏼 e comida no prato 🍛.
Deputado Marcius Machado
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