➡️ Considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu erros do IBGE na delimitação de territórios marítimos, decidindo a favor de Santa Catarina na ação sobre os royalties do petróleo, questionei o secretário de estado da Casa Civil sobre o valor que o estado receberá a título de ressarcimento pela exploração já efetuada e sobre a previsão de pagamento deste ressarcimento.
Deputado Marcius Machado
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