➡️ Em 30 de abril de 2019 foi protocolizada uma Moção apelando ao Governador do Estado pela regulamentação da Lei nº 12.854/03, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais (Art. 35). Desde a publicação da referida lei, já se passaram mais de 15 anos sem o cumprimento do referido dispositivo.
Já que é dever do Estado proteger a fauna e a flora e evitar o tratamento cruel aos animais, questionei qual a previsão para regulamentação do referido código estadual?
Deputado Marcius Machado
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