➡️ A falta de medicamentos no SUS está relacionada a diversos fatores, dentre eles, o fim da validade antes de sua utilização.
Por isso, sou autor de um Projeto de Lei que determina que os medicamentos adquiridos com dinheiro público devem ser entregues com, no mínimo, 75% do tempo de validade, a contar da data de recebimento.
O descumprimento desta lei gerará, em desfavor do contratado e quem recebeu os medicamentos, multa de 20% sobre o valor do contrato.
O PL foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça!
#PorUmMundoMelhor
Deputado Marcius Machado
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