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quinta-feira, 12 de dezembro de 2019

Aprovado na Comissão de Trabalho: PL que proíbe a cobrança de multas em planos de fidelidade


Foi aprovado hoje, na Comissão de Trabalho, o Projeto de Lei de minha autoria que proíbe a cobrança de multas em planos de fidelidade caso o cliente a cancelar o plano referente esteja desempregado. O PL engloba planos de telefonia fixa, celular, TV a cabo e internet. 😃

Um importante passo para garantir mais direitos ao cidadão catarinense em um momento de vulnerabilidade econômica, podendo administrar melhor suas prioridades sem se preocupar com possíveis prejuízos. #boralaSC 👊

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