Após veto integral do governador, sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 011/2019 que altera altura mínima para ingresso na Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros para 1,60 m para os homens e 1,55 m para mulheres, o deputado estadual Marcius Machado (PL), autor da matéria se manifestou em plenário. A proposta havia sido aprovada pelos deputados em julho.
O objetivo de PLC é garantir o tratamento igualitário a todos os candidatos do concurso, como estabelece a Constituição Federal. Segundo o deputado Marcius, é preciso criar alternativas compatíveis com a proposta e então acabar com eventuais desigualdades.
“Inúmeras pessoas se manifestam todos os dias sobre a altura para ingresso nesses órgãos, queremos ofertar oportunidade e igualdade, com base na altura mínima exigida para o ingresso no Exército Brasileiro”, explica.
Ainda segundo ele, o uso de novas técnicas adotadas pelas forças militares faz com que a exigência de altura mínima venha a ser modificada.
“Não faz sentido, sob a ótica da razoabilidade, se restringir o acesso às carreiras da polícia militar por critérios isolados de altura. Há situação onde candidatos são impedidos de ingressarem nas carreiras da PM por diferença de 0,5 cm da altura mínima exigida no edital do concurso. Por fim, acabam judicializando pelo seu direito constitucional de acesso ao cargo público”, finaliza.
O projeto agora volta para aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e se aprovado, os deputados decidem pela manutenção do veto.
Mirella Guedes
Fotos: Luca Gebara
Ascom Deputado Estadual Marcius Machado
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