Mudança na lei de execução penal para que os presos sejam obrigados a trabalhar e estudar.
E que parte da remuneração seja para pagar:
1) As despesas com o sistema carcerário.
2) Uma parte para a família.
3) Outra depositada em uma conta para que ele possa se manter e montar um empreendimento após o cumprimento da pena.
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Requerimento 154/2015 - Ao Deputado Jorginho Mello
Requer apoio para alteração da lei de execução penal (lei nº 7.210/84) e outros dispositivos legais, para que os presos sejam obrigados a trabalhar e fazerem cursos técnicos.
Que os municípios, estados-membros e a união sejam obrigados a dar prioridade para a compra os produtos produzidos pelos presos, via dispositivo legal na licitação, bem como que se deem prioridade para a contratação dos apenados (que estão cumprindo pena), nos trabalhos a serem prestados pelo poder público.
E, que esta remuneração seja parte depositada para a família, parte depositada em uma conta exclusiva do apenado, para que quando livre tenha um capital para montar em empreendimento e se manter e outra parte para pagar suas despesas paga para sua manutenção no sistema carcerário.
Sala das Sessões, 08 de setembro de 2015
Vereador Marcius Machado
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