Moção Legislativa nº 62 de Apoio Inclusão na Ordem do Dia, bem como apoio a Aprovação da PEC N° 300/2008

A PEC 300/2008 estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados-Membros não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se suas disposições, também, aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.

Considerando que, com a aprovação da PEC 300, os valorosos Policiais Militares, bem como os Policiais integrantes do Corpo de Bombeiros, irá se conferir maior dignidade a estes profissionais, que não precisarão buscar complementação de renda como seguranças privados ou através de outros tipos de “bicos”, possibilitando à exclusiva atividade laborativa de policiais e bombeiros militares.

E considerando que, a desigualdade salarial de um policial militar do Distrito Federal, que recebia em 2011, R$ 4.129.73, em relação aos demais policiais militares de outros Estadosmembros, a exemplo do que recebe um policial militar de Santa Catarina, R$ 1.600.00, em 2011, demonstra que esta desigualdade é lamentável e inaceitável.

Desta monta, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Sr. Marco Aurélio Spall Maia, a viabilidade para a inclusão na ordem do dia do plenário, bem como o apoio dos demais Excelentíssimos Senhores Deputados Federais, para a aprovação da PEC 300/2008.

Autor da Moção Vereador Marcius Machado