Esta em pleno vigor a Lei 3799/11 de autoria do Vereador Marcius Machado que garante a Isenção do IPTU aos proprietários/locatários de imóveis que tiveram suas residências/comércio prejudicados com os alagamentos, enchentes de 2011.
Procedimento: Protocolar o Pedido na Prefeitura solicitando a Isenção do IPTU 2012 embasado na Lei 3799/11, pois o seu imóvel foi atingido pelas enchentes de 2011.
Procedimento: Protocolar o Pedido na Prefeitura solicitando a Isenção do IPTU 2012 embasado na Lei 3799/11, pois o seu imóvel foi atingido pelas enchentes de 2011.
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