O procurador geral do município, Sandro Anderson Anacleto, explica que a Câmara de Vereadores pode fazer tal projeto. “Eles podem tratar sobre o assunto”, explica.
Sandro diz que o projeto deve prever essa compensação para que seja aprovado. Segundo o vereador Marcius Machado, foram feitas duas emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que prevêem a compensação. “A primeira adiciona o impacto financeiro causado pelo projeto e a segunda autoriza o Executivo a gastar esse dinheiro”. Os recursos, segundo Marcius, serão retirados da Semasa para pagar a isenção dos atingidos por cheias.
Lages, 29 e 30/10/2011, Correio Lageano
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