Saúde de Santa Catarina ganhará novos recursos com a implantação do Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar 3)

A lei, aprovada pela ALESC, 26-07, possibilita o pagamento de dívidas tributárias com redução de multa, juros e correção monetária que chegam a 95%.

Poderão se beneficiar com a nova lei, os inadimplentes do Estado com dívidas de ICMS, ITCMD e IPVA vencidas antes de 31 de dezembro de 2010 ou inscritas em Dívida Ativa ou notificadas até o dia 31 de março de 2011.

O prazo para realizar o pagamento à vista é de 7 meses. Quanto antes for feita a negociação, maior será o desconto. Assim, se o devedor aderir ao Programa no 1º mês terá desconto de 95% sobre multa, juros e correção monetária. No 2º, 93%, havendo uma redução progressiva até chegar a 40% no último mês.

O que fazer

Os interessados devem se dirigir à Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou à Secretaria Estadual da Fazenda, nas regionais das duas instituições.