Senado Federal acaba com coligações partidárias na proporcional
a partir de 2020
Atenção! A janela partidária, que permite a candidatos mudar de legenda seis meses antes da eleição, continua a existir.
A PEC 33/2017 será promulgada pelo Congresso Nacional nos
próximos dias.
Marcius Machado
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#Emenda parlamentar vinculativa
#Atualização da lei orgânica e do regimento interno das câmaras de Vereadores
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