Indignado com o arquivamento da proposta de redução do repasse do Poder Executivo (prefeitura) pra o Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) de 6% para 4% do Orçamento.

A Constituição Federal é clara no seu artigo 29-A, em que não poderá ultrapassar o limite de 6%, assim reduzir poder!

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;

Marcius Machado