A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (23) a admissibilida de exame preliminar feito pela CCJ sobre a constitucionalidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A CCJ examina se a proposta fere uma cláusula pétrea da Constituição, se está redigida de acordo com a técnica correta e não fere princípios orçamentários. Se for aprovada nessa fase, a proposta será encaminhada a uma comissão especial que será criada especificamente para analisá-la. Se for considerada inconstitucional, a proposta será arquivada. da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 201/07, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que inclui o esporte como um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição.
Tramitação
A PEC será analisada agora por uma comissão especial e, em seguida, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Tramitação
A PEC será analisada agora por uma comissão especial e, em seguida, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.
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