De acordo com o artigo 70 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 70 CDC "Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor" é uma infração penal
Pena: detenção de três meses a um ano e multa.
Art. 70 CDC "Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor" é uma infração penal
Pena: detenção de três meses a um ano e multa.
Vereador Marcius Machado mais próximo de você!
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