Moção Legislativa em apoio a regulamentação dos Moto Taxis

O serviço prestado pelos moto taxistas é uma realidade em várias cidades do nosso Brasil, de acordo com o IBGE atualmente 47% dos municípios brasileiros contam com esse serviço e que no qual vários já permitem esta prestação de serviço de forma legalizada através de lei municipal.

Com a regulamentação, vários itens tornam-se obrigatórios: seguro contra acidentes para o condutor e o passageiro, curso de primeiros socorros e direção defensiva, padronização das motos e vários outros itens de segurança, além da identificação do profissional que irá prestar o serviço e de sua moto, bem como a comprovação de residência e certidões negativas das varas criminais, servindo para dar tranqüilidade aos munícipes que usam o serviço.

Um exemplo da regulamentação que deu certo foi na cidade de São João da Boa Vista, SP. A atividade de moto-taxista foi regulamentada através de uma lei municipal. O Sindicato das Empresas de Transporte entrou na justiça pedindo a ilegalidade da lei. Mas a justiça concedeu um parecer favorável aos moto taxistas, mantendo a legalidade da lei municipal. Segundo a justiça de São Paulo, o município tem legitimidade para legislar sobre o transporte de passageiros, porque a matéria é de interesse local. (Fonte: Revista Consultor Jurídico).

Com a regulamentação dos moto taxistas iremos beneficiar a nossa cidade em várias frentes, como a geração de emprego, resultando o sustento de várias famílias e o re-acreditar no poder público; iremos contribuir com a segurança do usuário, que terá a certeza que o profissional que esta lhe prestando o serviço foi habilitado e passou por treinamento adequado e que a moto foi inspecionada pelos órgãos competentes, a regulamentação do mercado, além da geração de impostos.

A regularização do serviço de moto-táxi através de uma lei municipal é uma questão de vontade política, e não podemos fechar os olhos para essa atividade que hoje se encontra na informalidade, mas vale lembrar que a lei deverá ser encaminhada pelo poder executivo municipal para a câmara de vereadores.

O serviço de moto taxi já é uma realidade nos centros urbanos e a presença desses profissionais que, com o uso de suas motos, fazem entrega de mercadorias e transporte de passageiros, prestando sem dúvida alguma, um serviço imprescindível à sociedade, tendo em vista a rapidez, a presteza e o baixo custo com que executam suas atividades, possibilitando alternativas economicamente viáveis para atender às demandas da sociedade, garantindo, também, um número incontável de empregos, diretos e indiretos.

Diante da necessidade da regulamentação dos serviços dos moto taxis, por tudo o que foi tecido nesta moção, pedimos para que o poder executivo municipal, encaminhe para essa casa um projeto de lei para que possamos aprová-la e fazer justiça com esses trabalhadores que não tem hora e dia para trabalhar e que muito contribuem para o desenvolvimento da nossa cidade.

Vereador Marcius Machado