Atenção Protetoras e Protetores: Acabei de protocolar, a pedido da Camila, um requerimento ao Ministério Público para que nos ajude nesta luta para que o Executivo cumpra a lei 3381 de proteção animal!

Ao Excelentíssimo Senhor Doutor Promotor de Justiça da Defesa do Meio Ambiente Dr. Renée Cardoso Braga.

Requer a viabilidade para que a 13ª Promotoria possa ingressar com uma Ação Civil Pública ou outra ação de Obrigação de Fazer tendo como objeto que o Poder Executivo Municipal de Lages cumpra a lei n° 3381 de 27 de julho de 2012 que trata sobre:

"A esterilização gratuita de cães e gatos como função de saúde pública, institui sua prática como método oficial de controle populacional e de zoonoses, proíbe o extermínio sistemático de animais urbanos, autoriza o município a adquirir um veículo castramóvel e dá outras providências".

A presente demanda se faz necessária diante procrastinação do poder executivo em cumprir a presente lei, frente as inúmeras tentativas e manifestações como segue:

A realização da audiência pública realizada no dia 20/02/2014, através do requerimento n. 01/2014. (em anexo)

Pedido de Informação n. 19/2014 solicitando informações sobre o cumprimento da lei. (em anexo).

Termo de compromisso do Prefeito Elizeu Mattos assinado na campanha eleitoral de 2012. (em anexo).

Petição eletrônica realizada pelas protetoras tendo como objetivo que o Executivo Municipal cumpra a lei 3381/2012. (em anexo).

Marcha em defesa animal e cumprimento da lei realizada no segundo semestre de 2013.

Sala das sessões, 02/09/2014.

Vereador Marcius Machado