Dia 25 de Março - Promulgação da primeira Constituição do Brasil (1824)

Foi a primeira constituição de nossa história e a única no período imperial.

Após ser apreciada pelas Câmaras Municipais, foi outorgada (imposta) em 25 de março de 1824, estabelecendo os seguintes pontos:

- um governo monárquico unitário e hereditário.

- voto censitário (baseado na renda) e descoberto (não secreto).

- eleições indiretas, onde os eleitores da paróquia elegiam os eleitores da província e estes elegiam os deputados e senadores.

Para ser eleitor da paróquia, eleitor da província, deputado ou senador, o cidadão teria de ter, uma renda anual correspondente a 100, 200, 400, e 800 mil réis respectivamente.

- catolicismo como religião oficial.

- submissão da Igreja ao Estado.

- quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador.