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quinta-feira, 22 de outubro de 2020

PL que prevê multa por pedofilia é aprovado na CCJ



➡️ Meu Projeto de Lei, que propõe a cobrança de multa para pessoas condenadas por pedofilia, foi aprovado, nesta semana, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. Agora segue para validação das outras comissões

O projeto pretende tornar lei que as pessoas condenadas pelo crime de pedofilia em Santa Catarina, após o trânsito em julgado, serão multadas no valor de R$ 55 mil.

Os recursos provenientes da arrecadação das multas serão revertidos para o Fundo Especial da Infância e Adolescência (FIA).

Deputado Marcius Machado

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