O Projeto Lei instaurará a tarifa através da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina
O deputado estadual Marcius Machado (PR) protocolou em conjunto com o deputado Sargento Lima (PSL) um Projeto de Lei que adicionará a Lei n.º 16.673, de 11 de agosto de 2015, da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), que as tarifas de esgoto não poderão exceder 70% sobre o consumo de água tratada para residências, estabelecimentos comerciais e industriais.
A Lei Federal n.º 11.455/2007 estabelece competências às agências reguladoras para regulamentarem e criarem parâmetro para cobrança de tarifa por Lei (Art. 23, 27 e 38). Ainda, a Lei ordinária Estadual n.º 16673/2015 (PL n.º 0101.5/2015) criou a Aresc, que dispõe a atuação no serviço publico de saneamento, ela pode estabelecer o regime tarifário, de modo que garanta a modalidade das tarifas e o equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviços (Art. 5.º).
O deputado Marcius argumenta que é possível disciplinar as tarifas de esgoto sanitário através do art. 23 da lei. “O Projeto de Lei irá regular a tarifa de esgoto, em 70% em nível estadual, visto que cabe a regulamentação a Aresc”, explica.
Nem toda água consumida é devolvida em forma de esgoto para o tratamento, segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que editou a Norma Técnica NBR-9646, a qual e estabelece o “coeficiente de despejo”, calculando que 80% da água consumida é devolvida ao meio ambiente como esgoto.
O parlamentar ressalta que segundo o Código de Defesa do Consumidor se deve praticar a tarifa mínima e não máxima. “A modalidade ‘tarifa’ demonstra que existe uma relação de consumo entre o fornecedor e o consumidor do serviço, a mesma é regulamentada pelo código”.
Marcius ainda fala que é necessário ver e entender quais são os anseios sociais. “Já sabemos que nem toda água é devolvida em forma de esgoto, portanto, não se justifica para a cobrança de 100% de cada cidadão. Não conquistamos a regulamentação da taxa por Emenda à reforma administrativa, mas não vamos desistir de ajudar o cidadão”.
Mirella Guedes
Fotos: Rodolfo Espínola/ Agência Al
Ascom Deputado Estadual Marcius Machado
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