O deputado estadual Marcius Machado (PR) protocolou um Projeto Emenda à Reforma Administrativa para que as tarifas esgoto sanitário das cidades catarinenses não excedam a 60% sobre o consumo de água tratada para residências, estabelecimentos comerciais e industriais.
O Estado arrecada tributos, tarifas e preços públicos, conforme determina o inciso IV, do art. 8.º, da Constituição Federal. O deputado explica que a preposição visa atender os anseios sociais, fixando limites na cobrança de tarifas de esgoto sanitário.
“É importante entender que nem toda a água consumida é devolvida em forma de esgoto para o tratamento, pois muitas das tarefas diárias são finalizadas no imóvel, não justificando a cobrança máxima de um serviço que não é prestado em sua totalidade”, defende o parlamentar.
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) aplica a tarifa de esgoto de 100% sobre a tarifa de água. Ocorre que a aplicação do percentual máximo torna-se prejudicial economicamente à população.
O morador do município Otacílio Costa Fabiano Ludvig, de 41 anos, defende a redução, pois a cobrança pesa no bolso. “Sabemos que é lei e que precisamos pagar a tarifa de esgoto, mas tem municípios que pagam entre 20% a 50%. A taxa de 100% é demais”, diz.
Segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que editou a Norma Técnica NBR-9646, a qual e estabelece o “coeficiente de despejo”, calculando que 80% da água consumida é devolvida ao meio ambiente como esgoto.
Marcius argumenta que a proposta visa contribuir com a manutenção da própria Casan, visto que vários municípios catarinenses estão municipalizando o fornecimento hídrico. “Os municípios de São Ludgero, Orleans e Jaraguá do Sul têm sua tarifa em 60% sobre o consumo de água tratada através da Secretaria Municipal de Abastecimento e Esgoto (Samae)”.
Mirella Guedes
Fotos: Luca Gebara
Ascom Deputado Estadual Marcius Machado
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