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segunda-feira, 7 de julho de 2014

Contra a prática abusiva da venda casada! Vereador Marcius Machado

Pessoal dei entrada no Ministério Publico também contra a Empresa OI para buscarmos coibir a prática abusiva da venda casada, tanto da OI quanto da GVT.

Requer a viabilidade no sentido de coibir a prática abusiva da venda casada, que a empresa OI esta realizando, no qual o consumidor não pode contratar apenas o serviço de internet, sem a obrigatoriedade da contratação do serviço de telefonia, rompendo com o dispositivo do artigo 39, I, do CDC, in verbis:

“Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”

Diante a respectiva prática abusiva da empresa OI, requer a viabilidade da intervenção do Ministério Publico diante do exposto.

Vereador Marcius Machado

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