A Lei 13.004/2014, que amplia as hipóteses de cabimento da ação civil pública
para incluir a proteção do "patrimônio público e social".
Atualmente, a ação civil pública pode ser ajuizada em caso de
danos morais ou patrimoniais contra o meio ambiente; o consumidor; bens e
direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
outros interesses difusos ou coletivos; a ordem econômica; a ordem urbanística;
e a honra e a dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
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