Não vamos aceitar em nossa cidade a atuação dos Black
Blocs...
Acabamos de dar entrada em um projeto de lei que:
“Dispõe sobre proibição do uso de
mascaras ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão em manifestações”.
Qual a sua opinião?
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O direito constitucional à reunião
pública para manifestação de pensamento será protegido pelo Estado nos termos
da Lei e das convenções e tratados internacionais que o Brasil faça parte.
Art. 2º É proibido o uso de máscara ou qualquer
outra forma de ocultar o rosto de qualquer manifestante com o propósito de
impedir-lhe a sua identificação.
Parágrafo
único. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato.
I - pacificamente;
II - sem o porte ou uso de quaisquer armas;
III - sem o uso de máscaras, nem de
quaisquer peças que cubram o rosto do manifestante ou dificultem sua
identificação;
§
1º - Incluem-se
entre as armas mencionadas no inciso II do caput as de fogo, arma branca,
bastões, tacos e similares.
§ 2º - A vedação de que trata o inciso III do caput deste artigo
não se aplica às manifestações culturais.
Proponente Vereador PR Marcius Machado
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