Projeto de Lei sobre segurança pública! “Dispõe sobre proibição do uso de mascaras ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão em manifestações”.

Não vamos aceitar em nossa cidade a atuação dos Black Blocs...

Acabamos de dar entrada em um projeto de lei que:

“Dispõe sobre proibição do uso de mascaras ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão em manifestações”.

Qual a sua opinião?

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento será protegido pelo Estado nos termos da Lei e das convenções e tratados internacionais que o Brasil faça parte.

Art. 2º É proibido o uso de máscara ou qualquer outra forma de ocultar o rosto de qualquer manifestante com o propósito de impedir-lhe a sua identificação.

Parágrafo único. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Art. 3º O direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento será exercido: 

I - pacificamente;

II - sem o porte ou uso de quaisquer armas;

III - sem o uso de máscaras, nem de quaisquer peças que cubram o rosto do manifestante ou dificultem sua identificação;

§ 1º - Incluem-se entre as armas mencionadas no inciso II do caput as de fogo, arma branca, bastões, tacos e similares.

§ 2º - A vedação de que trata o inciso III do caput deste artigo não se aplica às manifestações culturais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Proponente Vereador PR Marcius Machado