Dicas de Direito do Consumidor: Plano de Saúde

Práticas Abusivas - Art. 39 CDC.

É proibido limitar o Tempo de Internação Hospitalar.

Súmula 302 STJ “é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.

É proibido limitar o gasto com a Internação Hospitalar

É proibido limitar o gasto com as terapias. Ex. sessões de fisioterapia.