IMPERDÍVEL - Grande Debate Amanhã – 15/10 - na CBN Lages às 10h

IMPERDÍVEL - Grande Debate Amanhã – 15/10 - na CBN Lages às 10h sobre a legalidade do Projeto de Lei que concede Isenção do IPTU 2012, para moradores que foram atingidos pelos alagamentos 2011 de autoria do Vereador Marcius Machado

Presentes: Vereador Marcius Machado e o Procurador do Município Dr. Sandro Anacleto e Mediadores: Edson Varela e Amarildo Volpato.

“Temos a certeza que o Projeto de lei é Constitucional, pois estou embasado juridicamente através do Julgado ADI nº 724-MC relator Ministro Celso de Mello e ADI nº 2.659, relator Ministro Nelson Jobim do STF”, Marcius Machado.

“A reserva de iniciativa prevista no art. 165, II CR, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais”.

“A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em matéria tributária”.

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Art. 1°. Estão isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2012, todos os proprietários de imóveis localizados em áreas que foram atingidas pelos alagamentos, enchentes e enxurradas ocasionadas pelas chuvas ocorridas durante o ano de 2011, conforme levantamento das áreas geográficas atingidas, realizado por órgão ou instituto competente.