Solicito informações sobre qual a previsão do cumprimento do parágrafo único, do art. 21 do Estatuto do Idoso:
Art. 21 “Deverá ser prevista a reserva de vagas específicas para idosos nos estacionamentos de uso público ou privado, posicionadas de forma a garantir o menor percurso até a edificação”.
“Parágrafo único: O Poder Público Municipal deverá incluir nas áreas de estacionamento em via pública faixas de estacionamento exclusivo para idosos”.
Desta forma sugere-se a inclusão das vagas de estacionamento para idosos, nos mesmos espaços destinados aos portadores de necessidades especiais, a exemplo do estacionamento na frente da agência da Caixa Econômica Federal do Centro.
Art. 21 “Deverá ser prevista a reserva de vagas específicas para idosos nos estacionamentos de uso público ou privado, posicionadas de forma a garantir o menor percurso até a edificação”.
“Parágrafo único: O Poder Público Municipal deverá incluir nas áreas de estacionamento em via pública faixas de estacionamento exclusivo para idosos”.
Desta forma sugere-se a inclusão das vagas de estacionamento para idosos, nos mesmos espaços destinados aos portadores de necessidades especiais, a exemplo do estacionamento na frente da agência da Caixa Econômica Federal do Centro.
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