O Plenário do Senado aprovou em 2º turno a PEC 77/2015, o
Simples Municipal que irá simplificar a prestação de contas dos municípios de
pequeno porte.
Bem como irá favorecer adoção de regras mais simples para a
celebração de convênios e transferências de créditos da União e dos Estados,
evitando a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de
convênios por causa da burocracia.
Agora a PEC do Simples Municipal segue para aprovação na
Câmara dos Deputados, com votação em dois turnos.
O Simples Municipal irá beneficiar mais de 60% dos municípios
do Brasil.
Dr. Marcius Machado
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